Termos de Uso

1. Finalidade do Sistema

O Argos Panoptes é um sistema de inteligência para apoio operacional, destinado exclusivamente ao uso por agentes autorizados para fins de segurança pública, investigação e monitoramento conforme competência legal atribuída à organização operadora.

2. Usuários Autorizados

O acesso ao sistema é restrito a usuários cadastrados e devidamente autorizados pelo administrador. É vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Acessar o sistema sem autorização formal;
• Utilizar o sistema para fins alheios à atividade profissional autorizada;
• Exportar, fotografar ou divulgar informações obtidas no sistema sem autorização.

3. Responsabilidades do Usuário

Cada usuário é pessoalmente responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais. Todas as operações são registradas no log de auditoria, incluindo data, hora, IP e identificação do usuário. O uso indevido pode ensejar responsabilidade civil, administrativa e criminal.

4. Dados Sensíveis

Este sistema processa dados pessoais sensíveis, incluindo imagens faciais, dados biométricos, endereços e informações criminais. O tratamento é realizado com base em obrigação legal ou interesse legítimo de segurança pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

5. Marca d'Água e Rastreabilidade

O sistema pode aplicar marca d'água com a identificação do usuário nas imagens exibidas, como mecanismo de controle de vazamento de informações. A remoção ou burla desta proteção constitui violação destes Termos e pode ser rastreada via log de auditoria.

6. Vigência e Alterações

Estes Termos entram em vigor na data de acesso do usuário ao sistema e permanecem válidos enquanto perdurar o vínculo de autorização. O administrador pode alterá-los a qualquer momento, cabendo ao usuário consultar periodicamente esta página.