Política de Privacidade

Conforme a LGPD — Lei nº 13.709/2018

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1. Responsável pelo Tratamento

O tratamento dos dados pessoais no sistema Argos Panoptes é de responsabilidade da organização operadora e de seus administradores designados. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato com o encarregado de dados (DPO) da sua instituição.

2. Dados Coletados

O sistema coleta e processa as seguintes categorias de dados:

Dados de identificação
Nome, CPF, data de nascimento, filiação, apelidos, endereço.
Dados biométricos e de imagem
Fotografias faciais e vetores biométricos gerados para fins de reconhecimento.
Dados de localização
Endereços e coordenadas geográficas associadas a indivíduos monitorados.
Dados de uso e auditoria
IP de acesso, horário, ações realizadas, identificação do usuário — para fins de rastreabilidade.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

  • Apoio a atividades de segurança pública e investigação;
  • Identificação e localização de indivíduos mediante autorização legal;
  • Controle de acesso e auditoria do sistema;
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Compartilhamento de Informações

Os dados cadastrados no sistema podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

  • Entre agentes autorizados da mesma organização, para fins operacionais;
  • Com outras autoridades públicas mediante requisição legal formal, ordem judicial ou colaboração interinstitucional prevista em lei;
  • Com prestadores de serviço que operem infraestrutura técnica do sistema (servidores, banco de dados), sob contrato de confidencialidade;
  • Em cumprimento de obrigação legal, incluindo requisições do Ministério Público, Judiciário e órgãos de controle.

Não é realizado compartilhamento comercial, venda ou cessão de dados pessoais a terceiros privados sem base legal específica.

5. Retenção dos Dados

Os dados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades ou conforme determinação legal. Após o prazo, os dados são excluídos ou anonimizados conforme procedimento aprovado pelo encarregado de dados.

6. Direitos do Titular

Em conformidade com a LGPD (arts. 17 a 22), os titulares de dados têm direito a:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos ou inexatos;
  • Anonimização ou eliminação de dados desnecessários, ressalvadas hipóteses legais;
  • Informação sobre o compartilhamento realizado.

Solicitações devem ser direcionadas ao DPO da organização responsável.